Brasil

Governador Romeu Zema sanciona projeto com novas regras para segurança de barragens

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou nesta segunda-feira o projeto de segurança das barragens aprovado na sexta (22) pela Assembleia Legislativa (ALMG). O ato é realizado exatamente um mês após o rompimento de uma estrutura da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Zema ressaltou a importância das novas regras e elogiou os deputados por votarem a favor delas. “Eu tenho absoluta certeza de que nenhum sucessor meu vai enfrentar uma tragédia como a que ocorreu um mês atrás. A partir de agora, posso dizer que colocamos um ponto final nesse tipo de fato”, afirmou.

Andressa Lanchotti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Minas Gerais, declarou que agora há mais segurança às barragens. “Nós vamos continuar acompanhando de perto a implementação das novas regras”, frisou.

Saiba mais: leia a íntegra do texto aprovado pelos deputados estaduais

O texto é de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens e foi aperfeiçoada com a participação popular e de várias entidades. A Comissão de Administração Pública incluiu nele projeto todo o conteúdo do projeto “Mar de Lama Nunca Mais”, assinado por mais de 60 mil pessoas logo após o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, na região Central de Minas, em novembro de 2015.

O projeto institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, que deverá ser implementada em Minas Gerais, articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), também de acordo com as políticas nacional e estadual de Meio Ambiente.

A montante proibidas

Entre as principais mudanças está a definição de situações em que a construção de barragens fica proibida. Não serão mais concedidas licenças ambientais para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que usem o método de alteamento a montante – usado em Mariana e também em Brumadinho, este segundo na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autossalvamento

Não serão mais permitidas barragens onde, após estudos de cenários de possíveis rupturas, haja comunidade na chamada zona de autossalvamento. Trata-se da porção do vale a jusante da barragem, onde não haveria tempo suficiente para intervenção em situação de emergência.

Para a delimitação da extensão da zona de autossalvamento, o texto estabelece que será considerada a maior entre as duas seguintes distâncias a partir da barragem: 10 km ao longo do curso do vale ou a porção do vale passível de ser atingida pela onda de inundação num prazo de trinta minutos.

Licenciamento

Outra proibição é com relação à emissão de licenças ao mesmo tempo, provisórias e/ou ad referendum, para as várias fases do licenciamento ambiental.

Para a construção, funcionamento ou ampliação das barragens, cada empreendimento deverá passar por três etapas de liberação: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), além da apresentação preliminar do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Segurança

O Plano de Segurança da Barragem, que será exigido no pedido de Licença de Instalação, será submetido à análise do órgão ou da entidade estadual competente.

A divulgação e a orientação sobre os procedimentos nele previstos deverão ser feitas por meio de reuniões públicas em locais acessíveis às populações situadas na área a jusante da barragem, que devem ser informadas com antecedência e estimuladas a participar das ações preventivas previstas no referido plano.

Ainda segundo o texto, o Plano de Ação de Emergência (PAE) deverá ser elaborado e implantado com a participação dos órgãos ou entidades estadual e municipais de proteção e defesa civil, ficando disponível no empreendimento e nas prefeituras municipais.

Penalidades mais severas

O novo texto estabelece que o descumprimento da lei sujeita os infratores às penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais. Em casos de desastre ambiental decorrente do descumprimento de algum dispositivo da lei, o valor da multa administrativa poderá ser aumentado em até mil vezes.

Multas para municípios

Outra novidade prevista no projeto, e que atende inclusive a uma demanda dos prefeitos de Brumadinho e de Mariana, é que o valor das multas aplicadas pelo estado em caso de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos decorrente de rompimento de barragem será dividido. Metade para o estado e os outros 50% para o município.

A empresa fica responsável, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados pela instalação e operação da barragem, bem como pelo seu mau funcionamento ou rompimento.

Fonte: Itatiaia www.itatiaia.com.br

Related Articles

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

Close