Brasil

Lei irá regular comércio de dados na web

Texto seguirá para a sanção de Temer

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de Lei que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados por empresas e pelo poder público. Com isso, o Brasil se junta a outros países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. Ele foi aprovado como a votação na Câmara dos Deputados no fim de maio e segue para a sanção do presidente Michel Temer. As informações são da Agência Brasil.

O projeto tem apoio de entidades como a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e a Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de direitos dos usuários de internet. Mas encontrava resistência em organizações do ramo financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional de Seguradoras. “A discussão contou com dezenas de entidades da sociedade civil e do setor empresarial, que entenderam que a proteção de dados é princípio que deve ser garantido na legislação brasileira”, disse Marcos Urupá, do Coletivo Intervozes, entidade presente na Coalizão Direitos na Rede.

O texto aprovado considera dados pessoais a informação de uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado com outros, poderia indicar de quem se trata.

Foi criada uma categoria especial de dados “sensíveis”, como registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas, que ficou mais restrita, já que traz riscos de discriminação. Há parâmetros para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em redes sociais e jogos eletrônicos.

Regulação

Previsto. O texto propõe a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei.

 

Fonte: O Tempo www.otempo.com.br

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