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STJ envia investigação contra Pimentel à primeira instância

Dos cinco inquéritos e uma ação penal, apenas um dos casos virá para a Justiça Eleitoral de Minas

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de restringir o foro privilegiado de governadores e conselheiros de tribunais de conta já começou a impactar os processos que tramitam na Corte. Na quinta-feira (21), o ministro Herman Benjamin enviou para a Justiça Federal de Brasília cinco inquéritos e uma ação penal, que tem como réu o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Ele foi citado por 14 delatores.

De acordo com a defesa do governador mineiro, apenas um dos inquéritos virá para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. Os outros seguirão para a primeira instância federal, em Brasília. A Corte Especial do STJ determinou, na quarta-feira, que só devem continuar no tribunal os casos que envolvam crimes cometidos no mandato e relacionados ao exercício do cargo. A decisão foi tomada por unanimidade e seguiu o entendimento adotado em maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pelas mesmas restrições de foro para deputados federais e parlamentares.

A ação penal e os inquéritos de Pimentel, que foram enviadas para a Justiça Federal, são derivadas da operação Acrônimo e dizem respeito ao período em que o petista foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no primeiro governo de Dilma Rousseff (PT), entre 2011 e 2014.

Na ação penal, o governador é acusado de ter favorecido a Odebrecht no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, ligado à Câmara de Comércio Exterior (Camex). No inquérito que virá para Minas, ele é suspeito de ter atendido os interesses da montadora de automóveis Caoa. Pimentel nega as acusações.

Para Eugênio Pacelli, advogado do petista, a decisão foi “desnecessariamente tardia”. “Todos sabiam que os processos seguiriam para a primeira instância. O relator Herman Benjamin adiou a decisão sem qualquer justificativa”, alegou.

Acusação. Na ação penal, Pimentel é acusado de pedir e receber R$15 milhões em propina para favorecer a Odebrecht na obtenção de seguros de créditos obtidos pela construtora junto ao BNDES para obras na Argentina e em Moçambique, nos valores de US$ 1,5 bilhão e US$ 180 milhões, respectivamente. Os seguros foram concedidos em 2013 pela Camex, ligada ao ministério e presidida por Pimentel.

Além do governador, foram acusados: Eduardo Serrano, chefe de gabinete no MDIC; Pedro Medeiros, apontado como intermediador dos recursos destinados ao petista; Benedito de Oliveira, empresário; Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira; e João Nogueira, diretor da construtora.

Segundo a denúncia, Pimentel recorreu a Benedito de Oliveira, o Bené, para se aproximar de Nogueira, diretor de crédito à exportação da Odebrecht. Num encontro em 2012, Pimentel teria pedido ao executivo R$ 20 milhões. Presidente da construtora, Marcelo Odebrecht teria concordado em dar R$ 15 milhões.

Com base nos relatos dos delatores, a PGR listou uma série de mensagens telefônicas entre Bené e Nogueira para acertar os pagamentos. O dinheiro em espécie foi recebido por Pedro Medeiros em hotéis em São Paulo entre 2012 e 2013, mediante o fornecimento de senhas previamente combinadas.

Testemunhas

Encaminhamento. Os depoimentos das testemunhas que estavam sendo ouvidas no gabinete do ministro Herman Benjamin, no âmbito da ação penal, serão encaminhados no pacote.

Tribunal se livrará de quase 100 apurações

Brasília. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai enviar uma remessa à primeira instância de pelo menos 98 dos 214 procedimentos – sindicâncias, inquéritos e ações penais – que tramitam na Corte contra governadores e conselheiros de tribunais de conta. O jornal “O Globo” teve acesso a um levantamento feito pelo STJ a pedido de um dos ministros da Corte.

De 214 procedimentos envolvendo governadores e conselheiros, 102 continuarão no STJ, enquanto quase cem deverão ser enviados à primeira instância nos próximos dias. Outros 14 casos serão decididos individualmente por tratarem de questões mais subjetivas. Isso significa que o número de casos afetados pode aumentar.

Entre as duas centenas de procedimentos, 53 casos tratam especificamente de contendas judiciais envolvendo governadores. Nesse universo, 23 processos vão deixar o tribunal, seis precisarão ser analisados individualmente, e 24 continuarão lá. A remessa começou na sexta-feira (22), como afirma um dos integrantes da Corte. “Vou começar a despachar meus processos à primeira instância já. Minha assessoria já separou os casos que não geram dúvidas”, disse o magistrado.

A restrição do foro privilegiado a governadores e conselheiros de tribunais de contas estaduais começou a ser discutida no STJ a partir do entendimento adotado pelo ministro Luís Felipe Salomão, que determinou, em 7 de maio, o envio ao Tribunal de Justiça da Paraíba o processo do governador do Estado, Ricardo Coutinho (PSB), que estava sendo analisado na Corte.

Outros cinco governadores também têm processos no STJ

Em tramitação. Cinco governadores também têm processos tramitando no STJ: Luiz Fernando Pezão (MDB-RJ), Waldez Goés (PDT-AP), Ricardo Coutinho (PSB-PB), Wellington Dias (PT-PI) e Robinson Faria (PSD-RN).

Renúncia. Além deles, três ex-governadores que recentemente abriram mão de seus cargos para poder concorrer nas eleições continuam com processos no STJ: Beto Richa (PSDB-PR), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Confúcio Moura (MDB-RR).

No Rio. Respondem a processos no STJ cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, afastados de seus cargos em 2017: Aloysio Neves, Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e Maurício Nolasco.

Fonte: O Tempo www.otempo.com.br

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